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Prazo para adesão ao Refis do Simples vai até julho
- 05/06/2018
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- Category: Simples Nacional
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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte é regulamentado No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06), a Instrução Normativa RFB nº
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Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis
- 05/06/2018
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- Category: Simples Nacional
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018 Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN
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Foi aprovado um novo parcelamento especial para débitos do Simples Nacional
- 12/04/2018
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- Category: Refis
Oportunidade única para as empresas do simples nacional que possuem débitos, colocar em dia os impostos em atrasos com redução de multas e juros Foi publicada no Diário Oficial da União, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), para débitos
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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
- 07/12/2017
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- Category: Simples Nacional
Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples).
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Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara
- 25/10/2017
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- Category: Refis
Presidente sancionou com apenas quatro vetos a lei que cria o novo programa de parcelamento de débitos tributários; das seis recomendações de veto da Fazenda Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo
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Afif sinaliza com ação no Supremo para criar o Refis do Supersimples
- 05/10/2017
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- Category: Refis
Temer não assumiu compromisso, mas considerou “boa” a ideia de lei complementar para garantir aos pequenos os benefícios do parcelamento de dívidas dados às empresas maiores Brasília – Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às
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MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União
- 28/09/2017
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- Category: Refis
Faltam ainda votar os destaques Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com
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Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise
- 26/09/2017
- Posted by: admin
- Category: Refis
Mais de 22 mil contribuintes no Brasil têm até o dia 29 de setembro para prestar informações Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado “Refis da Crise” têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já
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Refis 2017 é sancionado pelo governador
- 10/03/2017
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- Category: Refis Estaduais
O governador Paulo Hartung sancionou, na tarde desta quinta-feira (09), a lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis 2017. O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o secretário Chefe do Gabinete do Governador, Paulo Roberto, e o subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, participaram do ato. Com o