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Prazo para adesão ao Refis do Simples vai até julho
- 05/06/2018
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- Category: Simples Nacional
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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte é regulamentado No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (04/06), a Instrução Normativa RFB nº
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Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis
- 05/06/2018
- Posted by: admin
- Category: Simples Nacional
O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018 Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018. O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN
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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
- 07/12/2017
- Posted by: admin
- Category: Simples Nacional
Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples).
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Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara
- 25/10/2017
- Posted by: admin
- Category: Refis
Presidente sancionou com apenas quatro vetos a lei que cria o novo programa de parcelamento de débitos tributários; das seis recomendações de veto da Fazenda Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo